Nesta terça-feira (19), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a Secretaria Especial da Receita Federal deverá elaborar, em um prazo de 90 dias, um plano de ação que indique responsáveis e cronogramas para a diminuição gradual do excesso de aproximadamente 13,76 milhões de registros de CPF detectados em auditoria realizada pela Corte.
A auditoria teve como foco a avaliação da qualidade e integridade da base de dados do CPF mantida pela Receita Federal, assim como o extrato enviado ao Tribunal através do serviço b-Cadastros. Embora o TCU tenha considerado que, em geral, a qualidade da base é satisfatória e os controles internos são adequados, o relatório identificou distorções significativas em aspectos críticos do cadastro.
A principal constatação foi a diferença entre a quantidade de CPFs válidos e a população registrada pelo Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento revelou que a base analisada continha 216,84 milhões de CPFs válidos referentes a pessoas nascidas antes de 2022, enquanto o Censo indicava apenas 203,08 milhões de habitantes, resultando em uma discrepância próxima de 13,76 milhões.
O TCU enfatizou que algumas diferenças são normais, uma vez que o CPF é um registro administrativo que pode incluir brasileiros residentes no exterior e estrangeiros portadores de CPF, enquanto o Censo reflete apenas aqueles que residem no país. Também foram citados casos de indivíduos sem CPF e registros ainda ativos após falecimento. Contudo, a Corte considerou o número excessivo elevado, aplicando uma margem tolerável de 2% acima da população total — limite esse ultrapassado pelo total identificado.
A discrepância se torna mais acentuada entre as pessoas com idades mais avançadas. O relatório destaca um aumento nos números excedentes a partir dos 80 anos; especificamente no grupo com mais de 100 anos, foram registrados 349,6 mil CPFs válidos na base da Receita contra apenas 37,8 mil pessoas registradas no Censo — uma diferença de 311,8 mil, ou seja, 824,6%. Esse padrão sugere falhas na atualização dos registros relacionados ao falecimento.
Outro ponto crítico levantado foi a atualização inadequada e, em alguns casos menores, tardia dos óbitos na base do CPF. O Tribunal notou avanços nesse aspecto: o tempo médio para registrar óbitos pela Receita caiu drasticamente de 8.480 dias (para falecimentos ocorridos em 2000) para apenas 29 dias em 2024. Essa melhoria se deve à automação realizada com dados disponibilizados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) desde 2017.
Imagem: Agência Brasil
A auditoria também revelou inconsistências no campo referente ao “título de eleitor”. Foram identificados 1.301.701 registros inválidos e 163 pares distintos de CPFs compartilhando o mesmo número de título eleitoral, o que infringe normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Para o TCU, essas irregularidades comprometem a confiabilidade do cadastro e dificultam validações cruzadas com o Cadastro Eleitoral.
No acórdão emitido pelo Tribunal, é exigido que o plano apresentado pela Receita inclua medidas específicas para reduzir os excessos no número de CPFs regulares em relação ao Censo 2022 e para corrigir os registros inválidos relacionados aos títulos eleitorais. Além disso, recomenda-se que sejam estabelecidas diretrizes claras sobre alterações cadastrais; implementadas rotinas periódicas para validar as relações entre CPF e título eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e integrada a base do CPF com outras fontes relacionadas a óbitos, como o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e registros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da concessão ou encerramento de benefícios por morte.
Tais determinações buscam mitigar o risco da manutenção indevida de CPFs válidos pertencentes a pessoas já falecidas e aprimorar a consistência das bases utilizadas para controle e validação das informações cadastrais.
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Gudyê GR6 é editor-chefe e especialista em tendências musicais e entretenimento na GR6, a maior produtora de funk do Brasil. Com anos de experiência no mercado fonográfico, Gudyê lidera a equipe trazendo as últimas notícias sobre música e cultura urbana.
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